Autorização de viagem para menor: quando precisa, como fazer e que documento levar

As regras estão nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a nº 295/2019, para viagens dentro do país, e a nº 131/2011, para o exterior. Até 2019, a autorização para viagem nacional só era exigida de crianças, que pelo ECA são as pessoas com menos de 12 anos. A Lei nº 13.812/2019 estendeu a exigência aos adolescentes de 12 a 15 anos. Quem confere os papéis é a empresa de transporte, no embarque, e, na saída do país, também a Polícia Federal.

Quando a criança precisa de autorização para viajar no Brasil

A autorização é exigida quando se somam três condições: a criança ou o adolescente tem menos de 16 anos, a viagem é para fora da comarca onde mora e ninguém da lista de exceções vai junto (ECA, art. 83). Comarca é o território de atuação do juiz de primeira instância e pode reunir mais de um município, segundo o CNJ. Viagem para comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana, dispensa autorização mesmo sem acompanhante (Resolução CNJ nº 295/2019, art. 2º).

Com quem o menor de 16 anos viaja	Precisa de autorização?
Pai ou mãe (basta um dos dois)	Não
Tutor ou guardião nomeado pela Justiça	Não, com o termo de tutela ou de guarda
Avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos	Não, com prova do parentesco
Outro adulto: padrinho, vizinho, pai de um colega	Sim
Ninguém (viaja sozinho)	Sim

O parente precisa ser maior de idade e provar o parentesco com documento (ECA, art. 83, § 1º). A certidão de nascimento da criança traz o nome dos pais e dos avós (Lei nº 6.015/1973, art. 54), e o documento do adulto mostra a filiação dele. Primo fica de fora: é parente de quarto grau (Código Civil, art. 1.594). Adolescentes de 16 e 17 anos viajam pelo país sem autorização, com documento oficial com foto, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Como fazer a autorização no cartório

É um documento escrito pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal, com a assinatura reconhecida em cartório de notas, por semelhança ou por autenticidade, ou uma escritura pública (Resolução CNJ nº 295/2019, art. 2º). Na viagem nacional, a assinatura de um dos pais basta. O CNJ publica modelos de formulário anexos à resolução. Sem data, a autorização vale por dois anos (art. 3º). Reconhecimento de firma e escritura são cobrados pela tabela de emolumentos que cada estado fixa (Lei nº 10.169/2000, art. 1º).

Assinatura pelo gov.br não substitui o reconhecimento de firma. O CNJ decidiu assim em fevereiro de 2025, ao responder a uma operadora de turismo: a autorização tem de passar pelo cartório, em papel ou pela AEV.

Autorização Eletrônica de Viagem (AEV): como funciona

A AEV é a mesma autorização, feita pela internet. Criada pelo Provimento nº 103/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, ela sai só pelo e-Notariado, a plataforma dos cartórios de notas (e-notariado.org.br), e serve para viagens nacionais e internacionais de crianças e adolescentes até 16 anos:

1. O pai, a mãe ou o responsável faz o pedido com um tabelião do lugar onde mora; se os pais moram em cidades diferentes, serve o de qualquer uma (art. 8º).
2. Em videoconferência, o tabelião confirma a identidade de quem assina (art. 6º).
3. A assinatura usa um certificado digital notarizado, que o tabelião fornece de graça para esse fim (art. 6º, parágrafo único).
4. A AEV sai com QR Code e chave de acesso e pode ser mostrada no celular ou impressa (art. 9º).

Ela vale o mesmo que a de papel perante a Polícia Federal e as empresas de ônibus, barco e avião (art. 7º). Sem data, também vale dois anos (art. 12). É opcional: a de papel continua valendo (art. 3º).

A AEV pode prever hospedagem se a viagem atrasar ou for cancelada (art. 11). Sem autorização ou a companhia dos pais, o ECA proíbe hospedar criança ou adolescente em hotel (art. 82).

Quando a autorização tem de ser da Justiça

A autorização judicial fica para os casos que o cartório não resolve:

• o pai ou a mãe que precisaria assinar está desaparecido, discorda da viagem ou não tem como assinar;
• a criança ou o adolescente nascido no Brasil vai sair do país com estrangeiro que mora fora e não é pai nem mãe dele (ECA, art. 85; Resolução CNJ nº 131/2011, art. 3º);
• os pais ou o responsável pedem ao juiz uma autorização válida por dois anos (ECA, art. 83, § 2º).

Quem decide é o juiz da Infância e da Juventude (ECA, art. 146), na comarca onde moram os pais ou o responsável (art. 147). Segundo o CNJ, o fórum expede a autorização de graça.

Viagem para o exterior: o que muda

Para sair do país, a autorização vale para todo menor de 18 anos, e não só para quem tem menos de 16 (ECA, art. 84). A Resolução CNJ nº 131/2011 dispensa a autorização judicial quando a criança ou o adolescente que mora no Brasil viaja:

• com os dois pais;
• com um deles, levando a autorização do outro, com firma reconhecida;
• sozinho ou com outro adulto, levando a autorização dos dois pais, com firma reconhecida.

A autorização vai em duas vias originais, e a Polícia Federal retém uma (art. 8º). Cada criança precisa da sua, no formulário padrão do CNJ. Segundo a Polícia Federal, ela só é conferida na saída do Brasil, e a certidão de óbito substitui a autorização do pai ou da mãe que morreu. Ela não autoriza a criança a morar fora (art. 11). Como a AEV vai só até os 16 anos, quem tem 16 ou 17 usa a autorização em papel.

Autorização impressa no passaporte

Ao tirar ou renovar o passaporte, os pais podem pedir que a autorização saia impressa nele, em um de dois tipos: viajar com qualquer um dos pais, ou também desacompanhado. A autorização impressa vale enquanto o passaporte valer, segundo o CNJ, e a de viajar desacompanhado dispensa autorização também dentro do Brasil (Resolução CNJ nº 295/2019, art. 2º, IV).

No pedido do passaporte, o menor de 18 anos vai pessoalmente à Polícia Federal, mesmo bebê de colo, e quem tem menos de 16 vai com os pais ou responsáveis. A turismo no Mercosul, a carteira de identidade em bom estado substitui o passaporte; a certidão de nascimento não é aceita, informa a Polícia Federal.

Que documento a criança leva no embarque

A autorização não substitui o documento de identificação. Nas viagens dentro do país, a regra muda aos 12 anos:

Idade	Documento da criança ou do adolescente
Até 11 anos	Certidão de nascimento, original ou cópia autenticada, ou documento de identidade, como a CIN ou o passaporte
12 anos ou mais	Documento oficial com foto, como a CIN ou o passaporte

No ônibus interestadual, a regra está na Resolução ANTT nº 6.033/2023 (art. 169). Para voos domésticos, o governo federal orienta o mesmo e pede que os pais levem prova do parentesco, como a certidão de nascimento ou a CIN, que traz a filiação (Decreto nº 10.977/2022, art. 11).

Quem tem 12 anos ou mais e ainda não tem documento com foto precisa tirar a CIN antes: veja RG de criança, documentos para emitir a CIN e onde fazer a CIN em cada estado.

Se o documento da criança foi perdido ou roubado, o boletim de ocorrência não basta para embarcar no ônibus interestadual: nesse caso, a ANTT exige autorização judicial para crianças e adolescentes (art. 169, § 4º). Para pedir outra via, veja o que fazer quando perde o RG.

Menor desacompanhado em avião e ônibus

Menor desacompanhado é quem viaja sem nenhum adulto junto; abaixo dos 16 anos, leva a autorização (papel, AEV ou judicial) e o documento. As companhias aéreas têm procedimento próprio para esse passageiro, com regras de idade e de preço que variam, sobretudo em voo com escala, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta consultar a empresa antes de comprar a passagem. No ônibus, a conferência é da empresa, na porta do veículo, e a ANTT informa que ela pode impedir o embarque se faltar algum papel.

Perguntas frequentes

Criança pode viajar só com a certidão de nascimento?

Pode, até os 11 anos e dentro do Brasil, com a certidão original ou cópia autenticada. A partir dos 12, só com documento com foto. Para sair do país, a certidão não é aceita.

Avó pode viajar com o neto sem autorização?

Pode, levando a certidão de nascimento da criança, que traz o nome dos avós, e o próprio documento. Vale também para bisavós, irmãos, tios e sobrinhos maiores de 18 anos.

A autorização precisa da assinatura dos dois pais?

Na viagem nacional, a de um deles basta. Para o exterior, quem viaja com o pai leva a autorização da mãe, e vice-versa; quem viaja sozinho ou com outro adulto leva a dos dois.

Posso assinar a autorização pelo gov.br?

Não. O CNJ decidiu que a assinatura pelo gov.br ou por certificado digital não substitui o reconhecimento de firma. A versão digital aceita é a AEV.

Por quanto tempo vale a autorização de viagem?

Pelo prazo escrito nela; sem prazo, dois anos. A impressa no passaporte vale até ele vencer.

Adolescente de 16 anos pode viajar sozinho?

Dentro do Brasil, sim, com documento oficial com foto. Para o exterior, e para se hospedar em hotel sem os pais, precisa de autorização até os 18 anos.