Carteira de Identidade Nacional: o que é, o que muda e como tirar a CIN

A CIN não é um documento a mais na carteira. É a mesma carteira de identidade prevista na Lei nº 7.116/1983, num padrão nacional definido pelo Decreto nº 10.977/2022 (artigo 1º). Quem tirou identidade depois de 11 de janeiro de 2024 recebeu o documento no padrão novo, mesmo que continue chamando de RG. O significado da sigla e a história do modelo antigo estão em o que é RG.

O que é o documento de identidade nacional

"Documento de identidade nacional", "nova carteira de identidade", "cédula de identidade" e "RG" são nomes do mesmo documento. Na lei, ele se chama Carteira de Identidade.

O decreto define três características:

• Vale em todo o país, tem fé pública e serve como documento de identidade para todos os fins legais (artigo 2º).
• É única no Brasil. Tirar a carteira em outro estado conta como segunda via do mesmo documento, e não como uma identidade nova (artigo 2º, parágrafo único).
• Tem um número só, o do CPF (artigo 3º).

Quem emite continua sendo o órgão de identificação de cada estado e do Distrito Federal. O padrão é nacional, mas o atendimento, o agendamento e a taxa da segunda via são estaduais (artigo 19).

Desde quando a CIN é obrigatória

Desde 11 de janeiro de 2024, os órgãos de identificação são obrigados a adotar o padrão da CIN (Decreto nº 10.977/2022, artigo 24). A data foi adiada três vezes: o texto original previa março de 2023, depois novembro e dezembro de 2023. A versão em vigor cita a Lei nº 14.534/2023, que tornou o CPF o número único dos documentos.

Isso não quer dizer que o RG antigo deixou de valer. Ele continua válido até 2032, e não vence para quem já tinha 60 anos quando o decreto entrou em vigor (artigo 25). Ninguém precisa correr para trocar.

O número da CIN é o CPF

Na CIN, o número do registro geral é o número de inscrição no CPF (Decreto nº 10.977/2022, artigo 3º). A Lei nº 7.116/1983 manda o órgão emissor usar o CPF como número de registro geral nos documentos novos (artigo 3º, § 1º), e a Lei nº 14.534/2023 estabeleceu o CPF como número único e suficiente para identificar o cidadão nos bancos de dados de serviços públicos (artigo 1º).

O número da sua identidade passa a ser o mesmo em qualquer estado e em todas as vias que você tirar. Quem não tem CPF é inscrito pelo próprio órgão de identificação, no atendimento (artigo 3º, parágrafo único).

Como é a nova carteira de identidade

O artigo 11 do decreto lista o que a carteira precisa trazer:

Grupo	O que aparece
Identificação do documento	Brasão e inscrições da República e do Governo Federal, estado e órgão que emitiram, assinatura do dirigente do órgão
Dados do titular	Número do registro geral (CPF), nome, filiação, sexo, nacionalidade, local e data de nascimento
Origem	Número da matrícula da certidão de nascimento ou de casamento
Biometria	Foto 3x4 no padrão da OACI, assinatura e impressão digital do polegar direito
Conferência	Validade, local e data de expedição, QR Code e zona de leitura mecânica, a mesma faixa de caracteres dos passaportes

A pedido do titular, a carteira também pode trazer:

• nome social, com a expressão "nome social", sem apagar o nome do registro civil e sem exigir comprovante (artigo 13);
• tipo sanguíneo e fator RH, disposição de doar órgãos e condições de saúde cuja divulgação possa preservar a saúde ou salvar a vida (artigo 14, § 2º);
• números de outros documentos, como CNH, título de eleitor e carteira de trabalho, na versão digital (artigo 14);
• símbolos de deficiência e de autismo, segundo o governo federal. Os símbolos e o que levar estão em RG PCD.

Como a foto é tirada e o que pode na hora do clique estão em foto do RG.

Formatos: papel, cartão e digital

O decreto prevê três formatos: papel de segurança, cartão de policarbonato e digital (artigo 5º).

Formato	Como funciona
Papel	Modelo padrão. A primeira emissão é gratuita. Pode ser expedido até 1º de março de 2032, e o estado pode encerrar antes (artigo 26)
Cartão de policarbonato	Oferecido por alguns estados. Segundo o governo federal, é pago
Digital	No aplicativo gov.br, gerado depois da entrega do documento físico (artigo 5º, parágrafo único)

A versão digital não tem pedido próprio: ela acompanha a física. Segundo o governo federal, não dá para manter os dois modelos físicos ao mesmo tempo, porque só a última CIN emitida tem o QR Code válido. O passo a passo do aplicativo está em CIN digital.

Validade da CIN

A validade depende da idade do titular no dia da emissão (Decreto nº 10.977/2022, artigo 15):

Idade na emissão	Validade
0 a 11 anos	5 anos
12 a 59 anos	10 anos
60 anos ou mais	Indeterminada

Dentro da validade, a carteira ainda pode ser recusada se tiver dados alterados, danos que impeçam conferir a autenticidade, mudança de aparência que gere dúvida fundada sobre a identidade ou mudança grande na assinatura. Os dois últimos motivos não valem para pessoa enferma nem para quem tem 60 anos ou mais (artigo 16).

Para saber a data exata do seu documento, novo ou antigo, use a calculadora de validade.

Quanto custa

A primeira emissão da carteira de identidade é gratuita por lei (Lei nº 7.116/1983, artigo 2º, § 3º). O governo federal especifica que a gratuidade é da primeira emissão em papel. Duas regras do decreto ampliam o alcance dela:

• quem já tem o RG no modelo antigo e pede a CIN está na primeira emissão (artigo 26, § 4º);
• a renovação por vencimento conta como continuidade da primeira emissão (artigo 9º).

Já a nova emissão pedida pelo titular para alterar ou incluir dados é segunda via (artigo 9º, parágrafo único). A segunda via tem taxa definida por cada estado. Os valores e os canais oficiais estão em onde fazer a CIN.

QR Code e conferência de autenticidade

A carteira traz um QR Code (artigo 11, inciso XI). Por ele dá para consultar os dados da certidão de origem e a impressão digital do titular (artigo 11, § 2º), e o decreto obriga o governo federal a oferecer ferramentas de validação eletrônica (artigo 23).

Na prática, quem confere o documento usa o aplicativo de leitura da CIN, gratuito nas lojas de aplicativos. Segundo o governo federal, ele tem dois modos:

• leitura parcial, que mostra dados básicos, como data de nascimento e CPF;
• leitura completa, que confere todos os dados e a autenticidade, com internet e conta gov.br.

A zona de leitura mecânica, a mesma faixa de caracteres dos passaportes, permite que a CIN seja lida nos países com que o Brasil tem acordo de viagem, como os do Mercosul. Nos demais países, ela não substitui o passaporte.

CIN, RG antigo, DNI e RIC: o que foi cada um

Além do RG antigo, duas leis anteriores à CIN criaram um número ou um documento nacional de identificação. A CIN é o padrão em uso.

Nome	Lei	O que previa	Situação hoje
RG antigo	Lei nº 7.116/1983	Carteira emitida por cada estado, com número próprio	Válida até 2032, com exceções (Decreto nº 10.977/2022, artigo 25)
RIC (Registro de Identidade Civil)	Lei nº 9.454/1997	Número único de identidade civil para cada brasileiro	Desde 2023, o número único é o CPF (artigo 1º, §§ 2º e 3º)
DNI (Documento Nacional de Identidade)	Lei nº 13.444/2017	Documento ligado à Identificação Civil Nacional, com base biométrica da Justiça Eleitoral	Desde 2023, os novos DNIs também usam o CPF como número (artigo 8º, § 6º)
CIN	Decreto nº 10.977/2022	Carteira de identidade em padrão nacional	Emissão obrigatória desde 11/01/2024

O decreto da CIN regulamenta tanto a lei de 1983 quanto a do RIC: ele estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão como o sistema nacional de registro de identificação civil previsto em 1997 (artigo 1º, inciso II).

RG ou CIN: qual tirar

Quem vai pedir identidade hoje recebe a CIN: desde 2024, o órgão de identificação é obrigado a emitir nesse padrão (artigo 24). Quem já tem o RG antigo pode ficar com ele até 2032 ou pedir a CIN a qualquer momento, sem pagar, porque a troca conta como primeira emissão (artigo 26, § 4º).

Segundo o governo federal, a CIN tem número único e padrão nacional, versão digital e QR Code, e facilita o acesso a serviços públicos e benefícios sociais.

Como tirar a CIN em 4 passos

1. Ache o canal do seu estado. O agendamento é estadual: site, aplicativo, WhatsApp ou posto. A lista oficial está em onde fazer a CIN.
2. Separe a certidão e o CPF. A regra nacional exige só a certidão de nascimento ou de casamento, em papel ou digital, e proíbe pedir outros documentos (Decreto nº 10.977/2022, artigo 4º). Leve o número do CPF, se tiver. Os casos de casados, divorciados, naturalizados e crianças estão em documentos para emitir a CIN.
3. Vá ao atendimento presencial. No posto, o órgão confere a certidão, atualiza e confere os dados biométricos: foto, digitais e assinatura (artigo 4º, § 5º).
4. Receba a carteira e ative a digital. Retire no posto ou pela entrega oferecida pelo estado. Depois, adicione a CIN no aplicativo gov.br.

Perguntas frequentes

O que é documento de identidade nacional?

É a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o modelo atual da carteira de identidade. Ela vale em todo o país e usa o CPF como número único.

O que é cédula de identidade?

É outro nome da carteira de identidade, o documento conhecido como RG. Hoje ela é emitida no padrão da CIN.

RG ou CIN: qual é o certo?

Os dois nomes se referem à carteira de identidade. RG é o nome popular; CIN é o padrão nacional emitido desde 2024.

Preciso trocar o RG antigo pela CIN?

Não agora. O RG antigo vale até 2032, e não vence para quem já tinha 60 anos em 2022. A troca pode ser feita antes, de graça.

A CIN é de graça?

A primeira emissão em papel é gratuita, inclusive para quem já tinha RG antigo. O cartão de policarbonato e a segunda via são pagos, com valores definidos por cada estado.

Qual é o número da CIN?

O CPF. Ele é o número do registro geral na Carteira de Identidade Nacional e não muda de uma via para outra.